CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacareí (SP)

History

Objetivo do Serviço

Órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente

Atividades Desenvolvidas

Fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, determinar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, participar da formulação das políticas básicas de interesse da criança e do adolescente, analisar e aprovar projetos desenvolvidos pelos órgãos públicos municipais e entidades cadastradas, visitar as entidades que desenvolvam programas de proteção à criança e ao adolescente e proceder ao registro delas no CMDCA, estabelecer normas para o registro de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas sócio-educativos e de proteção a crianças e adolescentes, coordenar o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares, divulgar os direitos da população infanto-juvenil e os mecanismos de cumprimento destes

Horário de Funcionamento

2ª a 6ª das 8h às 17h

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Rua Lamartine Delamare, 153, Bairro: Centro, CEP: 12327-010, Fone: (12) 3951-0132

Operation Field

Audience

  • adolescente
  • criança

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