Serviço de Informação ao Cidadão do Estado de Roraima

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Legislação

O Portal de Transparência do Estado do Governo de Roraima cita a Lei Federal de Acesso à Informação mas não publica a legislação estadual respectiva. Órgão superior para a implementação da Lei em nivel estadual parece ser a Controladoria Geral do Estado conforme o rodapé do Portal de Transparência.

Transparência Ativa

Transparência Passiva

Pelo portal de transparência o cidadão pode enviar um formulário de contato com o pedido de informação.

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