Serviço de Informação ao Cidadão de Tocantins

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Legislação

A Portaria CGE nº 97, de 16 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado de Tocantins Nº 3634 do dia 23/05/2012, página 5 dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação no âmbito do estado de Tocantins. Define que a Controladoria Geral do Estado fica responsável pelo processo de implementação nos órgãos estaduais de Tocantins.

Transparência ativa

Transparência passiva

Os cidadãos podem registrar seus pedidos de informação usando o aplicativo de Acesso à Informação, análogo ao e-SIC da Controladoria Geral da União.

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